O advogado Lucas Fernandes publicou artigo de opinião na conceituada Revista Consultor Jurídico sobre um tema controverso: o cabimento de mandado de segurança contra decisões de ministros do STF.
Ao votar no julgamento do MS nº. 38.599, a Ministra Cármen Lúcia entendeu que o cabimento estaria condicionado à verificação de uma “excepcionalidade qualificada”. No texto, tentou-se entender a categoria jurídica apresentada pela relatora.
Essa decisão é importante, pois permite novas vias para impugnar as decisões judiciais do STF.
Realize a leitura do artigo no link seguinte: https://conjur.com.br/2022-set-03/lucas-fernandes-cabe-ms-ato-judicial-ministro-stf#.