Vagas em escolas: Municípios não podem negar a matrícula.
A responsabilidade pelo oferecimento de vagas escolares para crianças de até 5 anos é
janeiro 4, 2024
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Lucas Fernandes é mestrando em Direito na USP/FDRP, Especialista em Direito Constitucional pela ABDConst e Graduado em Direito na UEL.
Tem experiência na advocacia com atuação em Direito Público, principalmente, em Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Eleitoral, voltada para empresários, servidores públicos, políticos e associações da sociedade civil.
É Membro do Observatório de Transparência Eleitoral, do TSE e da Transparência Eleitoral Brasil. É tutor na Tutoria de Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade (PAP), na USP/FDRP. Também é Representante Discente do Mestrado na Congregação da USP/FDRP. É pesquisador, com foco em Jurisdição Constitucional e Democracia, especialmente, no Supremo Tribunal Federal.
Lucas Fernandes é mestrando em Direito na USP/FDRP, Especialista em Direito Constitucional pela ABDConst e Graduado em Direito na UEL.
Tem experiência na advocacia com atuação em Direito Público, principalmente, em Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Eleitoral, voltada para empresários, servidores públicos, políticos e associações da sociedade civil.
É Membro do Observatório de Transparência Eleitoral, do TSE e da Transparência Eleitoral Brasil. É tutor na Tutoria de Direito Constitucional – Controle de Constitucionalidade (PAP), na USP/FDRP. Também é Representante Discente do Mestrado na Congregação da USP/FDRP. É pesquisador, com foco em Jurisdição Constitucional e Democracia, especialmente, no Supremo Tribunal Federal.
Advocacia especializada para empresários, servidores públicos e políticos com atuação Administrativa e Judicial, por meio de assessoria e na fase contenciosa administrativa e judicial.
Atuação na defesa dos interesses particulares perante a Administração Pública, baseada em: compromisso e prontidão, visão estratégica, transparência e excelência técnica.
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– Atuação em Mandado de Segurança, Habeas Data, Ação Civil Pública, Ação Popular e outros litígios constitucionais.
– Defesas em Processo Administrativo, Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar – PAD e de Responsabilização – PAR.
– Defesa em Ação de Improbidade Administrativa.
– Acompanhamento, manifestações e assessoramento em Inquérito Civil.
– Defesas em Tomadas de Contas nos Tribunais de Contas.
– Assessoria e acompanhamento de Licitação, com impugnações Administrativas e Representações nos Tribunais de Contas, interposição de recursos e judicialização.
– Assessoria em Contratos Públicos, na fase pré-contratual, na execução do contrato e em prestação de contas.
– Ajuizamento de Ações contra Municípios, Estados e União.
– Elaboração de pareceres, minutas e opiniões jurídicas de negócios públicos.
– Defesa Administrativa em autuações e imposição de multas e sanções pela Administração Pública.
– Assessoria na obtenção de licenças, alvarás e autorizações.
– Assessoria eleitoral e atuação judicial em registro e impugnação de candidaturas.
– Propositura ou defesas em Representações e outras Ações eleitorais.
– Acompanhamento e assessoramento de campanhas e candidatos.
– Elaboração e formalização de estatutos, manuais, regimentos internos e instrumentos constitutivos de associações civis sem fins lucrativos.
– Atuação em Advocacy e Relações Governamentais.
– Assessoria, viabilização jurídica de oportunidades na Administração Pública, regularização e obtenção de certificados e qualificações para entidades do terceiro setor.
– Assessoria para OSC’s em Chamamentos Públicos para celebração de Parcerias Público-privadas.
– Assessoria jurídica, análise de impactos e orientação estratégica para OS’s, OSC’s e OSCIP’s.